Termos e Condições
76m15

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma 76m15, disponível no endereço eletrônico https://76m15.cam ("Plataforma"), bem como de todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos a ela vinculados. Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma — seja realizando cadastro, efetuando depósito, participando de apostas esportivas, jogos de cassino online ou qualquer outra atividade disponibilizada —, o usuário ("Você" ou "Usuário") declara expressamente ter lido na íntegra, compreendido e concordado, de forma livre e voluntária, com todos os termos e condições aqui dispostos.

Caso Você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma. A continuidade de uso após eventual atualização destes Termos constitui aceitação automática das novas disposições.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a página de Jogo Responsável, que integram o presente instrumento por referência. Em caso de conflito entre estes documentos, prevalecerão os Termos e Condições, salvo disposição expressa em contrário.

Para utilizar os serviços da 76m15, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente ou domiciliada em localidade onde o acesso a plataformas de apostas e jogos online é legalmente permitido;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogo, seja da própria 76m15 ou de qualquer órgão regulador competente;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de pessoa vinculada à 76m15 ou a qualquer um dos seus provedores de jogos parceiros.

O Usuário é o único responsável por verificar a legalidade do jogo online em sua jurisdição antes de realizar o cadastro. A 76m15 não se responsabiliza pelo uso da Plataforma em localidades onde tal atividade seja legalmente vedada.

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. A prestação de informações falsas ou incompletas poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a restituição de valores depositados.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma 76m15. A abertura de contas múltiplas — seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de IP, mesmo dispositivo ou mesmo método de pagamento — é estritamente proibida e sujeita a cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao confisco de todos os saldos, bônus e ganhos nelas acumulados.

O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada através de sua conta é de sua exclusiva responsabilidade, independentemente de ter sido autorizada ou não. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 76m15.

A verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer) é obrigatória para a realização de saques e poderá ser exigida em outros momentos a critério da 76m15. Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a: CPF, RG, CNH, comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e comprovante do método de pagamento utilizado.

A 76m15 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento, caso identifique: (i) violação destes Termos; (ii) atividade suspeita ou fraudulenta; (iii) uso de software automatizado (bots); (iv) manipulação de jogos ou apostas; ou (v) qualquer conduta que possa prejudicar a integridade da Plataforma ou de outros usuários.

A 76m15 aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (R$):

• Pix — método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com crédito instantâneo na conta;
• Mercado Pago — carteira digital integrada, processamento em até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital integrada, processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• USDT (Tether) — criptomoeda, conversão automática para BRL na taxa vigente no momento do depósito.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há cobrança de taxas pela 76m15 sobre os depósitos, porém taxas de rede ou de instituições financeiras parceiras podem ser aplicadas pelo próprio método de pagamento e são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da conta. É vedado o uso de cartões, contas bancárias ou carteiras digitais pertencentes a terceiros. A 76m15 reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado a qualquer momento.

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter sua conta devidamente verificada (KYC completo) e não possuir bônus ativos com requisitos de apostas pendentes. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os prazos de processamento dos saques são os seguintes:

• Pix: instantâneo, em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: em até 30 (trinta) minutos;
• TED / DOC bancário: em até 2 (duas) horas em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 17h, Horário de Brasília);
• USDT: em até 1 (uma) hora, sujeito à confirmação em rede blockchain.

Os saques serão processados exclusivamente para o mesmo método e dados utilizados no depósito mais recente, como medida de segurança antifraude. Em casos excepcionais, a 76m15 poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar o saque, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A 76m15 reserva-se o direito de suspender temporariamente o processamento de saques em caso de suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou qualquer outra conduta ilícita, pelo tempo necessário à devida investigação, sem prejuízo de notificação às autoridades competentes.

A 76m15 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo, mas não se limitando a: bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis (free spins) e promoções sazonais. Cada bônus está sujeito a termos e condições específicos divulgados no momento de sua oferta.

As seguintes condições gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção:

• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• O depósito mínimo para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro antes do cumprimento integral do rollover;
• Em caso de solicitação de saque antes do cumprimento do rollover, o bônus e os ganhos provenientes dele serão cancelados automaticamente;
• Jogos diferentes podem contribuir com percentuais distintos para o rollover — slots geralmente contribuem com 100%, enquanto apostas esportivas e jogos de mesa podem contribuir com percentuais menores, conforme indicado nas condições da promoção específica.

A 76m15 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tais alterações não prejudiquem bônus já concedidos e em processo de rollover.

As apostas esportivas na plataforma 76m15 são regidas pelas seguintes regras gerais, aplicáveis a todos os mercados disponíveis, incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e demais competições:

• Apostas realizadas e confirmadas não poderão ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo nos casos em que o recurso de Cashout esteja disponível para aquele mercado específico;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou não realização de um evento, as apostas referentes a esse evento serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário;
• Eventos adiados e realizados dentro de 24 (vinte e quatro) horas do horário original serão considerados válidos para fins de liquidação das apostas, salvo indicação contrária;
• A 76m15 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, por mercado ou por Usuário, sem necessidade de justificativa;
• Erros evidentes de cotação (odds claramente erradas em decorrência de falha técnica) serão corrigidos e as apostas realizadas nessas condições poderão ser anuladas a critério da 76m15;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atraso na transmissão de dados. A 76m15 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações defasadas em relação ao tempo real do evento.

A 76m15 adota medidas rigorosas de integridade esportiva. Apostas realizadas com base em informações privilegiadas, conluio ou manipulação de resultados serão canceladas e os Usuários envolvidos terão suas contas encerradas e os fatos reportados às autoridades competentes.

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 76m15 — incluindo slots, jogos ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros parceiros listados na Plataforma.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e está disponível nas informações do jogo. Os resultados de todos os jogos são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.

A 76m15 não manipula, interfere ou altera os resultados de qualquer jogo. Em caso de falha técnica durante uma rodada — como queda de conexão, erro de sistema ou indisponibilidade do servidor —, a aposta em andamento poderá ser cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário, a critério da 76m15 e conforme as regras do provedor do jogo em questão.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e possível responsabilização civil e criminal:

• Cadastrar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma (contas múltiplas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou verificação;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts, robôs ou qualquer outra ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma — qualquer falha identificada deve ser reportada ao suporte;
• Realizar apostas em ambos os lados de um mesmo evento com o objetivo de garantir resultado independentemente do desfecho (arbitragem abusiva);
• Realizar depósitos ou saques por meio de terceiros ou utilizar recursos de origem ilícita (lavagem de dinheiro);
• Praticar qualquer forma de fraude, colação, manipulação de resultados ou conluio com outros jogadores;
• Revender, transferir ou ceder sua conta a terceiros;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou de qualquer forma ilegal nos canais de comunicação da Plataforma.

A 76m15 está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados durante o cadastro e o uso da Plataforma são tratados com base nas seguintes hipóteses legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento expresso do titular.

Os dados pessoais do Usuário poderão ser compartilhados com: (i) provedores de jogos e parceiros tecnológicos necessários para a operação da Plataforma; (ii) processadores de pagamento para viabilizar depósitos e saques; (iii) autoridades governamentais, quando exigido por lei ou ordem judicial; e (iv) empresas do mesmo grupo econômico da 76m15, para fins operacionais.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte: acesso, correção, portabilidade, eliminação (quando não houver obrigação legal de retenção), revogação do consentimento e oposição ao tratamento.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos relativos aos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

A 76m15 adota uma política de jogo responsável firme e consistente. Acreditamos que o jogo deve ser uma forma de entretenimento e lazer — nunca uma fonte de renda, uma forma de pagar dívidas ou uma fuga de problemas pessoais.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: definição de limite diário, semanal ou mensal de depósito;
• Limites de aposta: restrição do valor máximo por aposta ou sessão de jogo;
• Time-out (pausa temporária): bloqueio voluntário da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário permanente ou por período determinado (mínimo 6 meses), sem possibilidade de reversão durante o período escolhido.

Se você acredita que o jogo está causando problemas em sua vida, entre em contato imediatamente com nosso suporte 24/7 via WhatsApp ou chat ao vivo. Para orientações adicionais, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

A 76m15 envidarà todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, funcional e segura. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e isenta-se de responsabilidade pelos seguintes eventos:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet, problemas de rede ou indisponibilidade de serviços de terceiros fora do controle da 76m15;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, desde que a 76m15 tenha adotado medidas de segurança razoáveis;
• Erros ou atrasos causados por provedores de jogos, processadores de pagamento ou quaisquer outras partes terceiras.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 76m15 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

A 76m15 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos em relação à data de entrada em vigor das alterações, salvo em casos de urgência decorrentes de exigências legais ou regulatórias, hipótese em que as alterações poderão vigorar imediatamente.

A continuidade de uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação plena e irretratável das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos.

É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente estes Termos para se manter atualizado sobre as condições vigentes. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e à legislação brasileira aplicável às apostas de quota fixa e jogos online (Lei nº 13.756/2018 e Lei nº 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer disputa antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Para dúvidas, reclamações, solicitações ou qualquer questão relacionada a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 76m15 pelos seguintes canais — todos os contatos devem ser realizados em português e as respostas serão fornecidas no mesmo idioma:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: 55 11 9 9999-0076 (somente mensagens — sem ligações), disponível 24/7;
• E-mail: suporte76m15 arroba 76m15.cam — tempo de resposta em até 24 horas úteis.

As solicitações de exercício de direitos relativos a dados pessoais (LGPD) devem ser enviadas preferencialmente por e-mail, com indicação clara do direito a ser exercido e documentação de identificação do titular.